AGÊNCIA RMVA – Balanço dos 90 dias de Gestão

Inicialmente, cumpre informar que durante o mês de janeiro, a Agência RMVA permaneceu sem direção por cerca de 20 dias, e portanto, basicamente não houve tratativas para redução de despesas.

Em 30/01/2019 foi designado o atual Diretor-Geral, sr. João Luiz Teixeira Andrade, servidor concursado do Governo do Estado de Minas Gerais, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, com formação acadêmica em Administração Pública pela Fundação João Pinheiro e em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, UFMG.

Reestabelecida a direção, foram iniciadas as tratativas para repactuação de contratos com fornecedores diversos ao longo do mês de fevereiro.

Devido a ausência de Procurador na autarquia, as repactuações contratuais tiveram de ser remetidas para análise jurídica da Advocacia Geral do Estado, e, na medida em que obtiveram manifestação jurídica positiva, foram sendo formalizadas no mês de março.

Com isso, a partir de abril/2019 haverá considerável queda na despesa. Dentre as principais reduções obtidas, destacamos:

- redução de 50% do quadro de prestadores de serviço da MGS

- redução de 66% do contrato de locação de imóvel

- redução de 58% do contrato de serviço de reprografia

- redução de 50% das despesas de condomínio

- redução de 50% da despesa com luz

Com a redução do quadro de funcionários, houve redução do espaço físico, e com isso, parcela do mobiliário está sendo destinado para o setores prioritários do governo na área de educação e segurança.

CADEIRAS 40

ESTACAO DE TRABALHO 22

MESA ESCOLAR 16

GAVETEIRO USO ESCRITORIO 15

ARMÁRIO 14

AR CONDICIONADO 8

COMPUTADORES 8

POLTRONA 4

MESA PARA ESCRITORIO 2

TELEVISAO 29 POLEGADAS 2

TOTAL GERAL 131

VALOR TOTAL R$ 151.512,62

No conjunto, as ações de austeridade e controle da despesa geraram uma redução da ordem de 53% da despesa fixa global dessa Agência RMVA, conforme observado no quadro de programação orçamentária para os meses de janeiro e abril, a seguir.

Com relação à folha de pagamentos, a redução dos quadros de pessoal deverá ser da ordem de 50% no quantitativo de cargos (de 22 cargos para 11), o que irá gerar uma economia estimada da ordem de R$ 1 milhão de reais por ano. Esse valor representa 61% de redução do valor da folha de pagamentos de 2018.

PROJETOS E INICIATIVAS

• Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço tem competências instituídas pela Lei Complementar n.º 88/2006 abrangendo as seguintes áreas de atuação:

o Serviços de transporte intermunicipal;

o Sistema viário de âmbito metropolitano;

o Defesa contra sinistro e com a defesa civil;

o Abastecimento de água e esgoto sanitário;

o Serviços de limpeza pública;

o Uso do solo metropolitano sem conflitos;

o Preservação dos recursos hídricos e de seu uso;

o Preservação e proteção do meio ambiente, e combate à poluição;

o Habitação de interesse social;

o Saúde e demais políticas para desenvolvimento socioeconômico;

PROJETOS E INICIATIVAS

• Elaboração da Lei estadual contendo o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI da RMVA: após a finalização dos estudos em 2018, o PDDI deverá ser convertido em um Projeto de Lei para obedecer o que determinada o Estatuto da Metrópole (Lei Federal 13.089/2015). A importância de ter um Plano deste porte sacramentado em Lei é concretizar as prioridades da região como política de Estado e não de Governos. Portanto, em 2019, a Agência RMVA irá repassar todo o material do PDDI junto às prefeituras e a sociedade civil organizada, para definir as principais políticas públicas a serem desenvolvidas nos próximos anos para a região. Base Legal: Lei Federal 13.089/2015; Constituição do Estado de Minas Gerais; Leis Complementares Estaduais n.ºs 88 e 90.

• Desenvolvimento econômico regional: pela primeira vez, a Agência de DESENVOLVIMENTO da RMVA vai priorizar iniciativas de desenvolvimento econômico regional. Nesse sentido, está em discussão um projeto voltado para atração de empresas para a região bem como suporte à agregação de valor e incremento tecnológico para as empresas tradicionais. O projeto busca envolver diversos setores do Governo do Estado (SEDECTES, FAPEMIG, INDI, etc) para o desenvolvimento de inteligência comercial e tecnológica. Com o desenvolvimento de informações de inteligência, pretende-se obter redução dos custos e riscos que a pesquisa significa para as pequenas e médias empresas, e assim, promover um ambiente de segurança para investir em inovação.

• Projeto de integração do transporte público metropolitano: contratar estudo para otimizar os sistemas de transporte público coletivo na região, reduzindo o tempo de viagens e o custo tarifário. Atualmente, do ponto de vista do mercado de trabalho, o sistema de transporte público da RMVA pode ser considerado ineficiente, pois exclui do mercado de trabalho cidadãos de outros municípios, devido aos altos custos tanto para empregador quanto para empregado. O benefício de um sistema eficiente de transporte é o dinamismo para a economia, pois favorece deslocamentos intermunicipais, impactando diretamente na vida dos usuários. Do ponto de vista da empresa concessionária do transporte público, a otimização do sistema gera redução de custos operacionais, e a possibilidade de oferecer melhores serviços à população.

• Projeto de Regularização Fundiária: busca titular a propriedade de quem detém a mera posse. Ou seja, a população que vive em bairro, assentamentos, aglomerados ou comunidades que surgiram espontaneamente, sem o devido planejamento e urbanização, têm a oportunidade de receber o título de proprietário do imóvel que ocupam. O projeto tem como objetivo avançado, trazer também a qualificação urbanística e ambiental necessária estas áreas, induzindo, inclusive, a implantação de equipamentos urbanos que promovem a cidadania, o direito à cidade, e o bem estar social. A titulação de propriedade garante a segurança jurídica sobre o imóvel, possibilitando ao seu proprietário (anteriormente mero posseiro) investimento na qualidade da moradia, com isso, valorizando seu imóvel. Os benefícios são: (1) qualidade de vida das pessoas; (2) dinamização do mercado imobiliário; (3) dinamização do mercado da construção civil; (4) qualidade urbanística das cidades. A regularização fundiária está fundada nas seguinte legislação: Leis Federais n.ºs 13.465/2017 e 11.888/2008. Em 2018, a Agência RMVA titulou 570 propriedades em Ipaba. Para 2019, está prevista a regularização de cerca de 1.000 unidades nos municípios de São José do Goiabal e Ipaba.

• Regulação urbana: É uma atribuição legal básica da Agência RMVA. O uso do solo deve respeitar diretrizes metropolitanas, por isso, loteamentos e desmembramentos devem obter o selo de anuência prévia da Agência RMVA, antes de seguir para a análise das prefeituras. Benefícios: previne a ocupação desordenada do território, mantendo a qualidade de vida da população e evita o desenvolvimento desequilibrado dentro da própria região. A anuência prévia é exigida pelas seguintes normas: Decreto Estadual n.º 44.646; Lei Federal n.º 6.766; Leis Complementares Estaduais n.ºs 88, 90 e 122; Legislação ambiental.